O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), órgão responsável pelo recolhimento e repasse dos direitos autorais, e seis de suas associações representativas de direitos autorais foram condenados ontem (20) por duas condutas contra a concorrência: formação de cartel e fechamento do mercado. A multa, aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), tem o valor de R$ 38,2 milhões. 

O Ecad terá de pagar cerca de R$ 6,4 milhões por cartelização e abuso de poder. Cada associação foi multada em R$ 5,3 milhões, também por formação de cartel. O processo foi instaurado em 2010, a pedido da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA). 

Na avaliação dos conselheiros, o Ecad e as associações não apenas fixam valores altos para à execução de obras artísticas, como impedem a filiação de novas associações representativas. 

De acordo com o conselheiro Elvino de Carvalho Mendonça, relator do caso, a lei de direito autoral permite ao Ecad controlar a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais, mas não autoriza o tabelamento abusivo de preços. No voto, o conselheiro destacou que a livre negociação de preços seria mais eficiente em termos econômicos, permitindo a cobrança de taxas mais acessíveis aos usuários e dificultando abusos de poder de mercado. 

As tabelas de valores cobrados por tipo de usuário e os critérios de cálculo de direitos autorais, disponíveis na página do Ecad na internet, foram usadas como provas do acordo de fixação de preços. 

De acordo com o conselho, o estatuto do Ecad também serviu de base para a condenação, porque a entidade prevê percentuais mínimos de número de filiados e de titularidade de bens intelectuais para a filiação de novas associações representativas.